Detalhe

Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar nas localidades em que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones tenha condições para estabelecer o referido serviço. - D. G. 9.